Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo GoField Pro (doravante "Aplicativo"), de titularidade e responsabilidade de AM TST SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 65.130.609/0001-20 (doravante "Provedor").
1. Objeto e Escopo dos Serviços
O GoField Pro é uma ferramenta de produtividade e cálculo em campo projetada sob arquitetura Offline-First para atividades agroflorestais, topografia, navegação GNSS e geoprocessamento. O Software inclui:
- Demarcação de waypoints e cálculo de áreas, perímetros e distâncias geodésicas.
- Gravação contínua de trilhas terrestres via receptor GNSS do aparelho em 1º e 2º plano.
- Importação, renderização vetorial e exportação de dados KML/KMZ.
- Calibração de plantas cartográficas e pranchas PDF/GeoPDF via modelos afins e coordenadas métricas UTM (SIRGAS 2000 / WGS84).
- Estimativa de cubagem de madeira empilhada (estéreo e metros cúbicos sólidos).
- Registro local de ocorrências florestais e gestão de vistorias técnicas.
- Download de blocos de mapas abertos (OpenStreetMap e OpenTopoMap) para navegação sem sinal em raio de até 150 km.
2. Delimitação Equilibrada de Responsabilidades
2.1. Deveres do Provedor
- Segurança e Integridade: Desenvolver e disponibilizar o software com observância aos padrões de segurança da informação (LGPD, Art. 46) e isolamento em sandbox do sistema operacional Android.
- Transparência no Tratamento: Garantir que o fluxo de dados ocorra estritamente conforme descrito na Política de Privacidade, sem envio oculto de dados a terceiros.
- Manutenção do Software: Empregar esforços técnicos razoáveis para correções e atualizações de estabilidade.
2.2. Deveres do Usuário
- Guarda e Backup: Gerenciar o acesso físico e digital ao seu aparelho e realizar exportações periódicas de seus dados para evitar perdas em caso de avaria, perda ou formatação do smartphone.
- Exatidão Técnica: Responsabilizar-se pela veracidade das coordenadas, medições e calibragens manuais de pranchas PDF inseridas.
- Destinação de Exportações: Responder pelos destinatários e canais de terceiros escolhidos ao compartilhar seus laudos e projetos.
- Legalidade em Campo: Observar as normas ambientais, agrárias e de respeito à propriedade de terceiros durante suas operações de campo.
3. Disclaimers Técnicos Profissionais
AVISO TÉCNICO IMPORTANTE:
- Inexistência de ART Automática: O GoField Pro é uma ferramenta de apoio ao cálculo e navegação. Seu uso não substitui levantamento topográfico oficial nem a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/TRT) por profissional legalmente habilitado (CREA/CFT/CAU).
- Não Substituição de Canais de Emergência: O registro de incêndios e ocorrências florestais é para gestão interna de equipe. Situações de emergência devem ser comunicadas imediatamente aos órgãos públicos de socorro (Corpo de Bombeiros — 193 / Defesa Civil — 199).
- Precisão GNSS: A acurácia posicional depende dos sensores do dispositivo do Usuário, visibilidade de satélites e cobertura de vegetação.
4. Limitação por Perda de Dados Locais
Como o Provedor não hospeda nem custodia cópias de segurança em servidores próprios, o Provedor não poderá ser responsabilizado pela restauração de dados decorrentes de desinstalação do aplicativo, limpeza de armazenamento do Android ou danos físicos no aparelho do Usuário.
5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
A marca GoField Pro, código-fonte, arquitetura, design de interface e algoritmos são de titularidade exclusiva de AM TST SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (CNPJ: 65.130.609/0001-20), protegidos pelas Leis nº 9.610/98 e 9.609/98. Todos os direitos reservados. Os dados e projetos gerados pelo Usuário são de propriedade exclusiva do Usuário.
6. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro competente da Comarca de domicílio do usuário ou da sede da jurisdição aplicável no Brasil.
7. Contato e Suporte Oficial
- Titular: AM TST SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
- CNPJ:
65.130.609/0001-20
- Site Oficial: https://amtst.vercel.app
- E-mail de Suporte / Contato:
apoioamtst@gmail.com
- Atendimento: Exclusivamente eletrônico via e-mail oficial